Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (21) estabelece mudanças importantes para os
Microempreendedores Individuais (MEls) em todo o Brasil. As medidas poderão beneficiar aproximadament 17,6 milhões de empreendedores.
Entre as novidades está o perdão de dívidas com a União acumuladas até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos inscritos ou não na dívida ativa.
O limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança permite que os MEls contratem até dois funcionários, ampliando a capacidade de funcionamento e crescimento dos pequenos negócios.
Para manter o benefício do perdão das dívidas, os microempreendedores deverão estar em dia com as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação, prevista para janeiro de 2027.
As novas regras buscam facilitar a regularização financeira e oferecer melhores condições para a expansão das atividades.
Fonte: Agência Brasil.
