Decisão beneficia empresas associadas à ABBT e interrompe limites de taxas, prazo de repasse e obrigação de adoção do sistema aberto. Governo federal poderá recorrer.
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu parte das mudanças promovidas pelo governo federal nas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). A liminar foi concedida nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A decisão representa um revés para a regulamentação estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor em etapas e tinham como objetivo ampliar a aceitação dos cartões, reduzir custos para estabelecimentos comerciais e modificar o funcionamento do mercado de benefícios.
A suspensão, entretanto, não vale para todas as operadoras: alcança apenas as empresas associadas à ABBT.
QUAIS REGRAS FORAM SUSPENSAS?
Entre os principais pontos atingidos pela decisão estão:
- O teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos.
- O limite de 2% para a tarifa de intercâmbio.
- A obrigação de repassar aos comerciantes os valores das vendas em até 15 dias.
- A exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem obrigatoriamente o sistema de pagamento aberto.
- Determinados prazos de adequação e poderes atribuídos ao Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Com a liminar, as empresas beneficiadas poderão manter temporariamente condições anteriores de operação, incluindo taxas, prazos e modelos de pagamento previstos em seus contratos.
JUIZ QUESTIONA LIMITES DO PODER DO GOVERNO
Na análise do processo, o magistrado apontou que o Executivo pode regulamentar a legislação, mas não criar, por meio de decreto, obrigações e restrições que não tenham respaldo legal suficiente.
A decisão também considerou um estudo da Tendências Consultoria apresentado pela associação. Segundo o levantamento, a combinação entre redução das taxas e diminuição do prazo de repasse poderia provocar perdas de até 57,1% das receitas das empresas que trabalham com sistemas de pagamento fechados.
Outro aspecto destacado foi a diferença entre os prazos financeiros. Enquanto as operadoras teriam de pagar os estabelecimentos em até 15 dias, contratos com órgãos públicos poderiam prever pagamentos entre 30 e 90 dias. Na avaliação do juiz, essa diferença poderia obrigar as empresas a utilizar recursos próprios ou crédito para financiar o intervalo.
O QUE MUDA PARA O TRABALHADOR?
A decisão não reduz o valor dos benefícios recebidos pelos trabalhadores e não altera a finalidade do VR e do VA.
Também é importante esclarecer que a exigência de interoperabilidade — que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas — permanece em vigor, conforme esclarecimentos publicados pela CNN Brasil.
A suspensão atinge especificamente as empresas associadas à ABBT. Operadoras que não integram a entidade continuam sujeitas às regras do decreto, nos pontos não alcançados por outras decisões judiciais.
GOVERNO DEFENDEU A LEGALIDADE DAS MUDANÇAS
Durante o processo, a União sustentou que as medidas eram legais e necessárias para corrigir distorções no mercado de benefícios. O governo defende que a modernização do sistema pode ampliar a concorrência, facilitar o uso dos cartões e melhorar as condições para restaurantes e estabelecimentos comerciais.
A decisão é provisória. A União poderá recorrer, e o processo continuará até que haja julgamento definitivo.
O caso abre uma nova disputa judicial sobre o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sobre os limites da atuação do governo na regulamentação de um setor que movimenta bilhões de reais e atende milhões de trabalhadores brasileiros.
ROBERTÃO CHAPA QUENTE — JORNALISTA
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